Num contexto de dificuldades crescentes sentidas pelos trabalhadores, reformados e as suas famílias, o Governo apresentou mais um pacote de “novas medidas de apoio às famílias”.
No conjunto das medidas apresentadas, faltam as que permitam a subida dos salários que reponham e melhorem o poder de compra no sector público e privado, falta a subida imediata do salário mínimo para os 850€ ou, entre outras, faltam as que revertam o corte nas pensões introduzido no presente ano e garantam a reposição e melhoria do poder de compra. Em suma, faltam as medidas que rompam com o caminho da desigualdade e empobrecimento de camadas crescentes da população e sobram as que vêm sendo introduzidas e não resolvem as dificuldades do dia-a-dia dos trabalhadores, mas que asseguram os lucros recorde apresentados pelas grandes empresas.
No preço dos bens essenciais vendidos pela grande distribuição, onde se impõe a fixação de preços máximos, o Governo coloca a nú a sua opção de classe e opta por se aliar à grande distribuição e, nas ajudas à produção, para que estas sejam absorvidas pelos grandes produtores.
Ao colocar o IVA nos 0% nestes produtos, o Governo privilegia os lucros que mantém intocados e agora passam a ser subsidiados. A CGTP-IN recorda que, tanto a SONAE como a Jerónimo Martins tiveram, em 2022, lucros diários superiores a 2,7 milhões de euros (num total anual de mais de mil milhões de euros). Era nestes resultados que importava intervir, eram estes interesses, esta especulação e acumulação que urge travar, mas que o Governo recusa em tocar.
Sem prejuízo de uma melhor avaliação do alcance e impacto da medida do IVA nos 0%, a CGTP-IN questiona o porquê de o Governo, por exemplo, não baixar para a taxa reduzida o IVA da electricidade, medida que se reflectiria no imediato na factura paga pelos trabalhadores e suas famílias.
A outra vertente apresentada visa apoiar as “famílias mais vulneráveis”. Insiste o Governo nas medidas paliativas, que cristalizam as causas da vulnerabilidade, desde logo não agindo sobre os instrumentos usados pelo capital para travar a subida dos salários. Mais do que subsídios, o que os trabalhadores precisam é de melhores salários. Não é a caridade e o assistencialismo vertido em parcos apoios o que os trabalhadores exigem, é a garantia de direitos. Neste contexto a CGTP-IN exige a fixação imediata do salário mínimo nacional nos 850€ e a remoção dos entraves ao exercício pleno do direito de contratação e negociação colectiva, desde logo com a revogação da norma da caducidade e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável.
O Governo apresentou ainda medidas dirigidas aos trabalhadores da Administração Pública, que continuam a ver negadas as suas justas reivindicações de valorização salarial e progressão nas carreiras. A sangria provocada por décadas de cortes nos salários e nos direitos, que hoje condicionam o funcionamento de áreas que são o garante de direitos essenciais como a saúde, a educação ou a protecção social, não podem ficar à mercê de migalhas ou sobras orçamentais e exigem uma inversão na política prosseguida. Nesta área, exige-se uma verdadeira política de investimento e valorização profissional e não remendos ou reajustes em medidas que não dão resposta aos problemas.
É sintomático, ainda, que estas medidas sejam apresentadas no dia em que o INE divulgou os dados relativos ao défice de 2022. A CGTP-IN reitera que nos 0,4% do PIB estão as carências do SNS, está o investimento que falta na educação, está o roubo nas pensões, está o que falta nos municípios, na cultura, ou na justiça. Está, também, a fatia da valorização dos salários que falta há décadas aos trabalhadores da Administração Pública.
São dados que demonstram a falência da aposta “nas contas certas”, que garantem lucros na mesma medida que condenam ao empobrecimento camadas crescentes da população.
A CGTP-IN apela assim aos trabalhadores para continuarem a intensificar a luta, dinâmica que se tem vindo a assistir e da qual a apresentação destas medidas não pode ser dissociada.
É tempo de romper com as desigualdades, com a acumulação grotesca de lucros por um reduzido número de detentores de grandes empresas que contrasta com as dificuldades e necessidades básicas que ficam por satisfazer de camadas crescentes da população.
De anúncio em anúncio, de pacote em pacote, aquilo que se evidência é a necessidade de romper com esta política e assumir um novo rumo para Portugal, com a valorização do trabalho e dos trabalhadores no centro e como motor do desenvolvimento.
Um novo rumo que exige a acção e luta nos locais de trabalho, bem como a mobilização e participação na Manifestação da Juventude Trabalhadora do próximo dia 28 de Março, nas comemorações populares do 25 de Abril e da grande Jornada de Luta que será o 1º de Maio.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 24.03.2023