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Em duas decisões praticamente idênticas, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa condenou a Direcção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) a proceder ao depósito de Acordos de Pessoa
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«O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa dá razão ao STAL e condena o Ministério das Finanças a publicar o ACEEP.
Nesta sentença, o Tribunal considera que a interpretação da norma do artigo 34
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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada determinou o pagamento, pelo Fundo de Garantia Salarial (FGS), dos créditos laborais, que este havia recusado alegando a prescrição do direito.De acordo co