Lei nº 3/2012, de 10 de Janeiro – estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos

Sugestões Práticas para aplicação das alterações ao Código do Trabalho

LEI Nº 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO (Novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho) Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Código do

LEGISLAÇÃO – TRABALHO • Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro – aprova o Código do Trabalho • Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro – regulamenta o Código do Trabalho • Lei nº 96/2009, de 3 de Setemb