Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de Março - procede à alteração do
regime jurídico da protecção social no desemprego dos trabalhadores
por conta de outrem e à 4ª alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de
Novembro

Decreto-Lei nº 65/2012, de 15 de Março - estabelece, no âmbito do
sistema previdencial, o regime jurídico da protecção no desemprego dos
trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores
independentes e que prestem serviço maioritariamente a uma entidade
contratante.