Direito à formação contínua (artigo 131ª)     • Todos os trabalhadores têm direito a um mínimo de 40 horas anuais de formação contínua.    • Os trabalhadores contratados a termo por período igual ou s

 Admissão ao trabalho (artigos 68º e 69º) Um   menor só pode ser admitido a prestar trabalho se tiver completado 16 anos de idade, tiver concluído a escolaridade obrigatória ou estiver matriculado

  DIREITO A FÉRIAS ´O/A trabalhador/a tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil e que, em regra, se reporta ao trabalho prestado no ano civil anterior, não estando, por