Sítio dos Direitos
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- Tribunais da Relação
O Tribunal da Relação de Évora proferiu um acórdão no sentido da reintegração de dois trabalhadores, contratados por intermédio de uma empresa de trabalho temporário, na empresa utilizadora, considera
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho de Lisboa proferiu sentença declarando a nulidade de uma cláusula do contrato colectivo de trabalho entre a AHRESP e a FESAHT, por conter um regime contrário a uma disposição im
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação até ao dia 13 de Março, a Proposta de Lei nº 207/XII, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro (está em causa a alteração ao
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- Fundos Comunitários
O PO Regional de Lisboa identifica a região de Lisboa e a sua centralidade no contexto do país (concentrando 27% da população residente, 26,2% do emprego, 47,5% da produção empresarial nacional, 37,2%
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- Fundos Comunitários
O Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização (POCI) tem uma dotação de 4.423 milhões de euros em fundos comunitários (FEDER, Fundo de Coesão e FSE), sendo o programa com mais peso n
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- Fundos Comunitários
O Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (PO SEUR) tem uma dotação prevista de 2.208 milhões de euros, financiados pelo Fundo de Coesão, e representa 8,7% do total d
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- Fundos Comunitários
O Acordo de Parceria 2014-2020, os seus eixos prioritários, prioridades de investimento e respectivos envelopes financeiros apresentados, não podem ser dissociados dos objectivos traçados pela União E
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- Segurança Social
Alteração da Lei de Bases da Segurança Social (Lei 4/2007, de 16 de Janeiro)A Lei 83-A/2013, de 30 de Dezembro, altera os artigos 63º e 64º da Lei de Bases da Segurança Social, no sentido da flexibili
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 482/XII – Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínc
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 481/XII – programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Publica (PCP). Consulte a Separata nº 53 em htt
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- Na Assembleia da República
Está em apreciação pública até ao dia 30 de Janeiro a Proposta de Lei nº 193/XII, que procede à 1ª alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE para 2014) . Consulte a Separata nº 52 em http
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- Pareceres
(Separata nº52, DAR, de 11 de Janeiro de 2014)
A presente Proposta de Lei visa introduzir alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2014, fundamentalmente no que diz respeito à Contribuição Extraor
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I- Pagamento do subsidio de Natal aos aposentados, reformados e pensionistas da CGA e aos pensionistas do sistema de segurança social
Durante o ano de 2014, os aposentados, reformado
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I- Alteração da Lei de Bases da Segurança Social (Lei 4/2007, de 16 de Janeiro)
A Lei 83-A/2013, de 30 de Dezembro, altera os artigos 63º e 64º da Lei de Bases da Segurança Social, n
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(Separata nº 51, DAR, de 7 de Novembro de 2013)
Esta Proposta de Lei tem como objectivos gerais (1) concentrar num único instrumento jurídico todo o regime laboral dos trabalhadores em funções pública