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A Lei 55/2017, de 17 de julho, que entrará em vigor no dia 1 de agosto, alarga os mecanismos de combate à utilização indevida de contratos de prestação de serviços – ou seja, os “recibos verdes”, inst
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O Decreto-Lei 48/2017, de 22 de maio, define a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Famílias, Reabilitação e Seg
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A Lei 34/2016, de 24 de Agosto, alterou o regime de protecção social no desemprego, eliminando a partir do próximo dia 1 de Outubro a obrigação de apresentação quinzenal a que se encontram adstritos t
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A presente Portaria aumenta em 0,5% o montante do abono de família e do abono pré-natal correspondentes ao 2º e 3º escalões e procede a uma actualização de 3% dos valores da bonificação por deficiênci
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Finalmente foi publicada (praticamente com 6 meses de atraso) a Portaria que actualiza as pensões por acidente de trabalho para este ano de 2016. (Portaria 162/2016, de 9 de Junho).
Considerando os c
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Factor de sustentabilidade para 2016. A Portaria nº 67/2016, de 1 de Abril, veio definir a idade normal de acesso à pensão de velhice para o ano de 2017 e fixar o factor de sustentabilidade a aplicar
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Lei 7-A/2016, de 30 de Março. O Orçamento do Estado para 2016 inclui um conjunto de alterações em matéria de segurança social: 1. Suspensão da actualização do IAS (artigo 73º)O valor do IAS mantém-se
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Foi publicada a Portaria nº 65/2016, de 1 de Abril, que procede à actualização anual das pensões de velhice e invalidez e outras prestações sociais do regime geral da segurança social, das pensões do
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O Decreto-Lei nº 10/2016, de 8 de Março, que entra em vigor no dia 9 de Março, vem repor, para o ano de 2016 e até à revisão do regime de acesso antecipado à pensão de velhice do sistema de segurança
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Como é do conhecimento geral, na falta de um novo Orçamento do Estado para 2016 e enquanto este não for aprovado, mantém-se plenamente em vigor a anterior Lei do OE para 2015.
No entanto, no âmbito d
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Foram publicados em separata do Diário da Assembleia da República (separata nº1, de 24 de Novembro de 2015), para efeitos de apreciação pelas organizações de trabalhadores nos termos constitucionais e
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Foi hoje publicado, para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2016, o Decreto-Lei 246/2015, de 20 de Outubro, que altera o regime especial de protecção na invalidez e o regime do complemento por dependên
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O Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, transpondo a Directiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, rel
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Esta Convenção nº 189, tem como objectivo garantir às trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico o respeito pelos seus direitos humanos, bem como pelos princípios e direitos fundamentais no tr
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Em princípio, o empregador não pode exigir ao trabalhador (ou candidato a emprego) que preste quaisquer informações sobre a sua vida privada, saúde ou estado de gravidez.
Apenas o poderá fazer em cas