Sítio dos Direitos
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- Em CPCS
A CGTP-IN considera que a promoção da igualdade de género no mercado de trabalho não se efectiva por meio de políticas activas de emprego, ou seja por meio da concessão de apoios financeiros às empres
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- Fundos Comunitários
O projecto em apreciação visa estabelecer o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos, bem como regras de funcionamento das respectiva
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal de Trabalho do Porto proferiu nova sentença que considera inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, do direito a uma existência condigna e do direito de contratação colecti
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- Tribunais administrativos e fiscais
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada determinou o pagamento, pelo Fundo de Garantia Salarial (FGS), dos créditos laborais, que este havia recusado alegando a prescrição do direito.De acordo co
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- Fundos Comunitários
O projecto em apreciação visa definir as regras aplicáveis às operações financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo de Coesão (FC) através de projectos a submeter a
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho do Porto reconheceu o direito dos pais e mães trabalhadores com filhos menores de 12 anos a trabalharem em regime de horário flexível, nos termos dos artigos 56º e 57º do Código
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- Notícias
A revisão da Directiva 2003/88/CE, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, encontra-se em consulta pública online, até ao próximo dia 15 de Março.Trata-se de uma consulta
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- Pareceres
O Governo descongelou a possibilidade de antecipação da reforma, mas criou um regime transitório especial para vigorar em 2015. Foi publicado, com efeitos a 1 de Janeiro, o Decreto-Lei nº 8/2015 que p
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- Notícias
A Portaria 286-A/2014, de 31 de Dezembro, em conformidade com o disposto no artigo 118º, nº3 da Lei 82-B/2014 (OE para 2015), procede à actualização em 1% das pensões mínimas do regime geral da segura
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- Pareceres
PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE ALTERA O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (Separata do BTE n.º 6, de 5 de Dezembro de 2014)
O projecto de Decreto-Lei apresentado visa, segundo os seus autores, regula
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- Fundos Comunitários
O programa operacional regional para o Norte, os seus eixos prioritários e respectivos envelopes financeiros apresentados, não podem ser dissociados dos objectivos traçados pela CE/UE, ao qual o Acord
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- Fundos Comunitários
O Programa Operacional Regional do Alentejo para o período 2014-2020 tem uma dotação de fundos comunitários de cerca de 1.083 milhões de euros, provenientes do FEDER (83% do total) e do FSE (17%). Em
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal de Trabalho do Porto recusou a aplicação do regime da revitalização de empresas, na interpretação que permite ao empregador, sem o concurso da vontade do trabalhador e sem que proceda ao pa
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- Fundos Comunitários
Portugal detém uma posição geográfica privilegiada para desenvolver e beneficiar de actividades ligadas ao mar, posição essa que não tem sido aproveitada para dinamizar o sector das pescas, do transpo
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal do Trabalho do Porto acaba de proferir uma sentença histórica, em que recusa a aplicação de uma norma da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que determina a suspensão do pagamento dos sub
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- Regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento