Sítio dos Direitos
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- Contrato individual de trabalho
Lei nº 3/2012, de 10 de Janeiro – estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos
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- Segurança Social
APRECIAÇÃO DA CGTP-IN
O presente Projecto de Decreto-Lei visa extinguir várias Caixas de Previdência, integrando-as no Instituto da Segurança Social IP e sendo os respectivos beneficiários e contribu
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- Contrato individual de trabalho
LEI Nº 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO
(Novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho)
Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Código do
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- Segurança Social
Portaria nº 246/2011, de 22 de Junho – determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segur
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- Emprego
Alteração do regime das medidas «contrato emprego-inserção» e «contrato emprego-inserção+» Portaria 164/2011, DE 18 DE ABRIL
À margem de qualquer informação ou discussão com a CGTP-IN, o Governo ap
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- Emprego
Alargamento dos contratos emprego-Inserção a Actividades Promovidas por Entidades Privadas
De acordo com a Portaria nº 128/2009, de 30 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria nº 294/2010, de 31 de
Decreto-Lei nº 24/2012, de 6 de Fevereiro
• Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro – estabelece prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança
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- Segurança e Saúde no trabalho
LEGISLAÇÃO – ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
• Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro – regulamenta o regime da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos do
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- Segurança e Saúde no trabalho
LEGISLAÇÃO – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
• Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
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- Contrato individual de trabalho
LEGISLAÇÃO – TRABALHO
• Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro – aprova o Código do Trabalho
• Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro – regulamenta o Código do Trabalho
• Lei nº 96/2009, de 3 de Setemb
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- Emprego
LEGISLAÇÃO NA ÁREA DA POLÍTICA DE EMPREGO
1. Programa Estágios Profissionais – Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro. Regula os estágios profissionais geridos pelo IEFP. 2. Estágios profiss
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- Outros
ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI Tarifa social no sector eléctrico
O fornecimento de energia eléctrica é um serviço público de interesse geral que, como tal, deve ser assegurado igualmente a todos os cida
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- Outros
TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA SERVIÇOS - BREVE NOTA
O Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho, estabelece os princípios e regras necessários para simplificar, no território nacional, o livre acesso e exercí
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- Emprego
INTERDIÇÃO DE ESTÁGIOS EXTRACURRICULARES NÃO REMUNERADOS
A proliferação de ofertas de estágios extracurriculares não remunerados por parte das mais diversas empresas e organizações é verdadeiramente
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- Segurança Social
INTRODUÇÃO DO MÉTODO DE CAPITAÇÃO DO RENDIMENTO DO AGREGADO FAMILIAR
O Decreto-Lei nº 106-A/2010, de 1 de Outubro, a pretexto da introdução de medidas mais justas no acesso aos medicamentos, procede